Licença Sanitária
INSTRUÇÕES GERAIS PARA LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL
– A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE NO MUNICIPIO DE CASTANHAL É REGIDA PELA LEI ESTADUAL 5199/1984, LEI MUNICIPAL 063/1993 BEM COMO TODAS AS LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS FEDERAIS EM VIGOR NO PAÍS BEM COMO AS RESOLUÇÕES DE DIRETORIA COLEGIADA EMANADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA);
– O REQUERIMENTO PADRÃO ÚNICO, É UM DOCUMENTO OFICIAL, DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO TECNICO RESPONSÁVEL E PROPRIETÁRIO SEM RASURAS E OU FALSIFICAÇÕES;
ATENÇÃO: ADULTERAR E OU FALSIFICAR QUAISQUER DOCUMENTAÇÕES É CRIME E SOFRERÁ A SANÇÕES LEGAIS. CP. Art. 297, CP. Art. 304.
– DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE CADA ESTABELECIMENTO OU PESSOA FÍSICA, ESTE REQUERIMENTO PADRÃO ÚNICO, ESPECIFICARÁ TODAS AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO REQUERENTE, ESTANDO CADA UMA DELAS SUJEITAS AS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS AO LICENCIAMENTO;
– TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS DEVEM SER CÓPIAS LEGÍVEIS EM ARQUIVO PDF, PARA POSSIBILITAR REFERIDA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO NO SISTEMA INFORMATIZADO.
– A PENDÊNCIA DOCUMENTAL IMPLICARÁ NO INDEFERIMENTO IMEDIATO DO PROCESSO EM QUESTÃO.